Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (IF-CE 2016)

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é corretoafirmar-se que


A) será punido, com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

B) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias e 2 (dois) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

C) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

D) na aplicação das penalidades, não serão considerados os antecedentes funcionais.

E) não existe previsão legal expressa que possibilite a conversão da penalidade de suspensão em multa.


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