Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FUNRIO 2015)

Instaurado processo de sindicância, através de portaria, devidamente publicada, entendeu a Comissão Processante, tendo sido respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, pela aplicação da penalidade de suspensão de 45 dias. Ao apreciar a proposta da Comissão Processante, nos termos da Lei nº 8112/90, pode-se afirmar o seguinte:


A) a pena ultrapassa o teto estipulado na Lei.

B) não cabe a aplicação de penalidade após uma sindicância.

C) uma sindicância somente pode aplicar a penalidade de advertência.

D) a pena é possível de ser aplicada.

E) a legislação é omissa acerca da questão.


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