Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (CESPE 2013)

Acerca do PAD, assinale a opção correta.



A) Aplicada pena de multa, a apresentação de recurso administrativo pode ficar condicionada ao prévio recolhimento do valor da sanção.


B) No âmbito da legislação federal, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o PAD e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida, que ensejam, inclusive, a aplicação de pena se forem consideradas de forma isolada.


C) O relatório da comissão processante é peça meramente opinativa.


D) O PAD é sempre necessário para a imposição de pena de demissão ao servidor estável, mas não para o efetivo ainda em estágio probatório.


E) A ampla defesa e o contraditório são garantidos aos acusados em geral, por isso a falta de defesa técnica por advogado invalida o PAD.


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