Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FUNCAB 2013)

São deveres dos servidores públicos:


A) cumprir todas as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, cuja responsabilização caberá integralmente à autoridade que expedir tal ordem.

B) atender ao público com presteza, expedindo certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, ressalvando-se as informações protegidas por sigilo.

C) levar ao conhecimento do superior hierárquico informações acerca de todos os atos regulares ou irregulares que forem praticados pelos demais servidores da repartição pública.

D) atuar junto a repartições públicas, na condição de procuradores ou intermediários, salvo nos casos legalmente permitidos, como na assistência de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

E) a representação contra legalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao acusado o direito à ampla defesa e contraditório.


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