Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (CESPE 2014)

Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o   item  a seguir.
A autoridade julgadora competente para proferir decisão em processo disciplinar está parcialmente vinculada à apreciação opinativa da comissão processante, podendo aplicar pena mais branda que a sugerida, mas não mais gravosa.


C) Certo

E) Errado


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