Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FUNCAB 2014)

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:


A) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

B) O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.

C) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.

D) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.

E) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo


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