Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (CESPE 2017)

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que


A) há insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor.

B) o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.

C) há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.

D) o fato não constitui infração penal.


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