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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 352

  • (CESPE 2013)

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
No âmbito dos processos administrativos disciplinares, aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o servidor tem à informação, à manifestação, à consideração dos argumentos apresentados e à participação obrigatória de advogado habilitado.


C) Certo

E) Errado


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