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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 133

  • (COMPERVE 2015)

De acordo com os termos expressos na Lei nº 8.112/90, a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de


A) três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B) cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C) cinco anos de efetivo exercício, independentemente de nova infração disciplinar praticada pelo servidor nesse período.

D) três anos de efetivo exercício, independentemente de nova infração praticada pelo servidor nesse período.


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