Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (ESAF 2012)

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorretoafirmar que



A) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.


B) o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.


C) a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.


D) interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.


E) os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 479

Vamos para o Anterior: Exercício 477

Tente Este: Exercício 470

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo