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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (COSEAC 2017)

Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é utilizado o instrumento denominado de processo disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:


A) delação, processo penal e aplicação de pena.

B) processo judicial, nomeação oficial do defensor e escolha do júri.

C) apuração da ofensa, punição e arquivamento do processo.

D) petição, revisão e conclusão.

E) instauração, inquérito administrativo e julgamento.


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