Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FCC 2015)

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que


A) as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.

B) quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

C) o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.

D) o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

E) as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.


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