Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FUNCAB 2014)

O governador de um determinado estado está revoltado com o número elevado de servidores estáveis, todos do setor de informática, envolvidos com a venda de provas/gabaritos de concursos públicos, respondendo inclusive a processo administrativo disciplinar (PAD), conforme amplamente divulgado pela imprensa. Insatisfeito, o governador expede decreto extinguindo os respectivo cargos , colocando-os em disponibilidade, com vencimentos integrais, o que ensejou a impetração do Mandado de Segurança.
Com base no caso hipotético, assinale a opção correta.


A) Não pode ser utilizada a disponibilidade como meio para afastar servidores que praticaram irregularidades, forma disfarçada de afastamento do servidor estável.

B) A disponibilidade foi utilizada de forma acertada, em nome da moralidade pública, afastando do serviço aqueles que estavam respondendo a processo administrativo.

C) O Mandado de Segurança não seria cabível, pois o motivo e a finalidade do ato não estão sujeitos ao exame crítico do Poder Judiciário.

D) O governador sustenta: Não pode o Poder Judiciário apreciar a questão, porque o juízo sobre a declaração de desnecessidade de cargos públicos é privativo do chefe do Executivo e discricionário.

E) No tocante aos vencimentos, realmente os servidores em disponibilidade fazem jus aos vencimentos integrais, de acordo com a Constituição Federal.


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