Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (Crescer Consultorias 2019)
Compete aos Municípios, exceto.
A) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D) Legislar sobre trânsito e transporte.
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