Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (Instituto Consulplan 2019)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO:
A) Legislar sobre assuntos de interesse local.
B) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D) Arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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