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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010)

Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que


A) a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.

B) compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.

C) podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.

D) são regidos por Leis Orgânicas.


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