Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010)
Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que
A) a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.
B) compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.
C) podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.
D) são regidos por Leis Orgânicas.
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