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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 405

  • (Crescer Consultorias 2019)

Compete aos Municípios, exceto.


A) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D) Legislar sobre trânsito e transporte.


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