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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 131

  • (FGV 2008)

É competência administrativa dos municípios:


A) manter o serviço postal.

B) conceder anistia.

C) manter programa de educação pré-escolar, com colaboração das demais entidades da federação.

D) organizar e manter os serviços oficiais de estatística.

E) classificar, de forma indicativa, as diversões públicas.


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