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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 377

  • (Instituto Excelência 2019)

Acerca do controle externo da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que:


A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo e Judiciário Municipal, na forma da lei.

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) Cabe aos Municípios, na forma da lei, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


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