Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (INSTITUTO AOCP 2019)
A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A) É atribuição da União, exclusivamente, garantir o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.
B) Para cumprimento do princípio da moralidade na administração pública, basta que o administrador cumpra estritamente a legalidade.
C) Interesses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.
D) A desburocratização dos serviços públicos não está diretamente ligada ao princípio da eficiência da administração.
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