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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 119

  • (CESPE 2009)

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.


C) Certo

E) Errado


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