Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (CESPE 2007)

Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.



A) Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios.

B) A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.

C) A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.

D) É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.

E) Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.


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