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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 381

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Segundo a Constituição da República, o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja principal característica é


A) ser fixado em lei complementar.

B) ter caráter indenizatório.

C) ser fixado em parcela única.

D) ser considerado como rendimento isento de imposto de renda.


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