Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FGV 2019)
A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.
À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:
A) incorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal;
B) correto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;
C) correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal;
D) incorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;
E) incorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.
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