Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
ou a compensação financeira por essa exploração.
C) Certo
E) Errado
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