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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 442

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.




C) Certo

E) Errado


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