Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CESPE 2018)
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os
terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes
à União.
C) Certo
E) Errado
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