Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (FCC 2009)

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,


A) conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

B) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

C) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

D) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.


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