Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios


A) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

B) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

D) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.

E) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.


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