Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (Instituto UniFil 2019)
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
II. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
IV. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
V. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
A) Apenas duas assertivas estão corretas.
B) Apenas quatro assertivas estão corretas.
C) Todas as assertivas estão corretas.
D) Apenas três assertivas estão corretas.
E) Apenas uma assertiva está correta.
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