Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (TJ-SC 2009)
Sobre o município pode-se afirmar de maneira corretaque:
A) Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.
B) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.
C) Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
D) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.
E) Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.
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