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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 496

  • (VUNESP 2020)

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos,


A) 1% (um por cento) do eleitorado.

B) 2% (dois por cento) dos habitantes.

C) 5% (cinco por cento) do eleitorado.

D) 3% (três por cento) do eleitorado.

E) 1% (um por cento) dos habitantes.


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