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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 368

  • (Quadrix 2019)

Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.


A) É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

B) A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.

C) O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.

D) O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

E) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.


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