Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (IBGP 2019)
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
A) Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C) Manter, com recurso técnico e financeiro do município, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
D) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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