Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (ESAF 2007)

Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro.


A) São integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.

B) A competência suplementar, correlativa da com­petência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.

C) São da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabili­dade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observa­dos os parâmetros traçados na norma geral fe­deral, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.

D) Para a criação de novos Municípios é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.

E) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de competência municipal.


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