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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (FCC 2010)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de


A) referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

B) plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

C) referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

D) plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

E) referendo, e do Congresso Nacional, por Decreto Legislativo.


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