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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 309

  • (OBJETIVA 2019)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios será feito por:


A) Lei Federal.

B) Medida Provisória.

C) Emenda Constitucional.

D) Lei Estadual.


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