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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 184

  • (FCC 2006)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de


A) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) referendum , e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.

C) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.

D) referendum , e do Senado Federal, por emenda constitucional.

E) plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.


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