Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (NUCEPE 2019)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:


A) emitir moeda.

B) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E) legislar sobre assunto de interesse regional.


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