Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (IBADE 2019)

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:


A) de emenda à Constituição de 1988.

B) da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.

C) de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

D) de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.

E) apenas da vontade do legislador municipal.


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