Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FCC 2010)
No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
A) Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.
B) Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.
C) É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.
D) É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.
E) A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.
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