Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (Crescer Consultorias 2019)
Compete aos Municípios, exceto.
A) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D) Legislar sobre trânsito e transporte.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 406
Vamos para o Anterior: Exercício 404
Tente Este: Exercício 309
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional