Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (NC-UFPR 2007)

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.
2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.
3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.
4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
Assinale a alternativa correta.



A) Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

B) Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C) Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D) Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

E) Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.


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