Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (UEPB 2020)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os Municípios é CORRETO afirmar:


A) É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

C) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Estado da Federação em que se localiza o município onde exercem seus mandatos.

D) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

E) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.


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