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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 178

  • (FCC 2006)

Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União


A) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.


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