Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (MPE-SP 2019)
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
B)
Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
C) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
D) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
E) O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
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