Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (FCC 2006)

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de


A) referendum , e do Senado Federal, por lei delegada.

B) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.

D) referendum , e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.

E) referendum , e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.


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