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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 433

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada


A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.


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