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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 174

  • (CESPE 2006)

A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.

Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.

O dispositivo mencionado materializa um dos elementos essenciais do princípio federativo: o reconhecimento da autonomia política das unidades federadas.


C) Certo

E) Errado


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