Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CESPE 2008)
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.
C) Certo
E) Errado
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